TERMO DE ADESÃO ONLINE INCHURCH STARTER

Pelo presente instrumento, o Usuário, sendo entendido como aquele que visita e adquire o direito de uso do presente site/aplicativo, como condição para acesso e uso das funcionalidades do site/aplicativo InChurch Starter, declara que realizou a leitura das regras deste documento, , estando plenamente ciente e de acordo com as mesmas, com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade do site/aplicativo InChurch.

O Usuário, através do presente termo, deseja contratar com a INRADAR APP LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.538.489/0001-15, doravante designada simplesmente como InChurch Starter, o seu acesso às funcionalidades e serviços do site/aplicativo InChurch Starter.


1 – TERMOS E CONDIÇÕES PARA USO DE FUNCIONALIDADES

1.1.  O presente Termo tem como objeto a adesão incondicionada do Usuário às funcionalidades e serviços do website e do aplicativo para smartphone (iOS e Android) da InChurch Starter disponibilizados no seguinte link https://inchurch.com.br/termo-de-adesao-starter, e a aceitação dos termos e condições do presente instrumento, dos Termos de Uso e da Política de Privacidade da InChurch Starter (“Serviços”).

1.2.  Este Termo oferece direito de uso não exclusivo das soluções tecnológicas da InChurch Starter, que permanece como única titular legal de todos os direitos sobre o sistema/tecnologia que NÃO são transmitidos. 

1.3. O acesso e o uso do site/aplicativo InChurch Starter são restritos e exclusivos aos Clientes que adquiriram junto à InChurch uma licença de uso, não exclusiva e não transferível, do site/aplicativo InChurch Starter.

1.4. Quaisquer direitos sobre eventuais melhorias, avanços tecnológicos e propriedade intelectual, pertencem exclusivamente à InChurch Starter.

1.5. Ao acessar o site/aplicativo InChurch Starter os Usuários já estão sujeitos às condições dos presentes Termos, e para que se cadastrem e utilizem as soluções do site/aplicativo InChurch Starter é necessário que leiam e concordem com este Instrumento. A conclusão do cadastro e a utilização do site/aplicativo InChurch Starter representam a aceitação automática, integral e incondicional pelo Usuário dos Termos de Uso e a assunção da totalidade das obrigações nele previstas.

1.5.1. Em caso de não concordância, ainda que em parte, com os termos destes Termos de Uso, o Usuário não deverá criar uma conta / realizar seu cadastro, acessar ou usar o site/aplicativo InChurch Starter.

1.6. O Usuário, ao utilizar os sistemas da InChurch Starter, se responsabiliza: (i) por todo conteúdo disponibilizado no site/aplicativo e (ii) pela eventual reprodução e exibição, direta ou indireta, de quaisquer obras intelectuais, imagens, informações próprias ou de terceiros.

1.7. Para acessar o site/aplicativo InChurch Starter com segurança é de inteira responsabilidade do Usuário dispor de equipamentos, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas mínimas de segurança como a utilização de senha segura.

1.8. O site/aplicativo InChurch Starter é entregue aos usuários na forma como se encontra disponível, podendo passar por atualizações, ainda que sem qualquer aviso prévio, obrigando-se a InChurch Starter a: (1) Preservar a funcionalidade do site/aplicativo; (2) Exibir as funcionalidades do site/aplicativo de forma clara; e (3) Garantir o sigilo dos dados dos usuários.

1.9. O site/aplicativo InChurch Starter é apresentado aos Usuários na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, a exclusivo critério da InChurch, não ficando esta obrigada a manter uma estrutura ou layout, senão por sua própria conveniência.

1.10. A InChurch Starter se reserva o direito de conceder ou cancelar/proibir cadastros ou acessos, a seu exclusivo critério, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis quando aplicáveis, bem como cancelar um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com estes Termos ou que exponha a risco os outros usuários, a InChurch ou quaisquer terceiros.


2 – VALOR DOS SERVIÇOS

2.1. Os valores devidos pelo Usuário à InChurch Starter em virtude deste Termo e de quaisquer serviços prestados, deverão ser pagos, em regra, 30 (trinta) dias a contar do 1º (primeiro) pagamento o qual se dará através da cobrança recorrente a ser executado diretamente no cartão de crédito cadastrado na 1ª adesão.

2.2. Caso o Usuário atrase os pagamentos devidos à InChurch Starter por mais de 15 (quinze) dias, além de poder suspender os serviços até o adimplemento da obrigação, a InChurch Starter poderá rescindir imediatamente este Termo.

2.3. Caso o Usuário deseje cancelar a contratação dos Serviços, por qualquer motivo, independente das regras de cancelamento e das penalidades previstas no presente Termo, nenhum valor pago pelo Usuário à InChurch Starter será devolvido a título de reembolso ou a qualquer outro.

3 – VIGÊNCIA E RESCISÃO 

3.1. O presente Termo e, consequentemente, o Contrato, vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, sendo prorrogado automaticamente pelo mesmo período, observada a correção monetária das tarifas apuradas anualmente, caso não haja manifestação em contrário, por escrito, de qualquer das Partes, com 30 (trinta) dias de antecedência da data de vencimento deste Termo.

3.2. Qualquer das Partes pode rescindir o presente instrumento, ainda que sem justificativa, mediante simples comunicação por escrito, a qualquer tempo, independente de notificação ou interpelação judicial, sem que assista a outra parte qualquer direito a reclamação ou indenização, desde que comunicado por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvando o pagamento dos Serviços já prestados, sendo plenamente válida e eficaz a comunicação realizada por via digital, inclusive e-mail. 

3.2.1. Caso o Usuário não observe o prazo de notificação para a rescisão disposto na cláusula 3.2. acima, o Usuário será responsável pelo pagamento de multa compensatória no valor de 1 (uma) mensalidade devida à InChurch Starter.

3.3. Fica ainda facultado a qualquer das Partes declarar imediatamente rescindido o presente Termo, por justa causa, mediante aviso escrito à outra Parte: i) em caso de insolvência, falência, recuperação judicial, extrajudicial ou liquidação de qualquer das Partes; e ii) no caso de violação de preceitos legais aplicáveis à presente relação, obrigando-se a parte que der causa à extinção a responder pelos prejuízos efetivamente verificados, bem como pelas perdas e danos eventualmente existentes, a serem apuradas em ação própria.

3.4. O inadimplemento por prazo superior a 15 (quinze) dias contados da data do vencimento faculta à InChurch a suspensão dos serviços até o adimplemento da obrigação ou rescisão automática do presente Termo, a exclusivo critério da InChurch Starter, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, podendo a InChurch Starter, ainda, efetuar a inscrição do nome do Usuário nos cadastros de proteção ao crédito.


4 – RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
 

4.1. Utilizar de forma ética e honesta o site/aplicativo InChurch Starter, sempre respeitando as condições que regem a utilização e finalidade do mesmo.

4.2. Sempre fornecer dados corretos, completos e atualizados para que o site/aplicativo InChurch Starter funcione corretamente, assumindo o compromisso de imediatamente atualizar suas Informações de Cadastro sempre que nelas ocorrer qualquer alteração, se responsabilizando direta e integralmente por todos e quaisquer dados, inclusive dados pessoas, que insira/cadastre ou que permita que sejam inseridos/cadastrados no site/aplicativo Inchurch Starter, sendo responsável também pelas eventuais autorizações/consentimentos necessários para que os mesmos sejam inserido/cadastrados e eventualmente tratados.

4.3. O conteúdo e a correção dos dados são de responsabilidade exclusiva do Usuário, não sendo a InChurch responsável pela fiscalização e verificação dos referidos dados, nem pela autorização de seu uso. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais e demais Informações cadastradas.

4.3.1. Sem prejuízo do disposto no item 4.3. acima, a InChurch poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os dados fornecidos pelos Usuários, podendo, para tanto, solicitar documentos e comprovantes para verificação das informações fornecidas, bem como excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.

4.4. Manter o sigilo de seus dados em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando, assim como manter em sigilo os dados e informações da InChurch Starter e/ou de todo e qualquer terceiro a que eventualmente tenha acesso em função do presente instrumento.

4.4.1. Caso qualquer terceiro tenha acesso aos dados cadastrais/de acesso do Usuário e consiga acessar a Conta de Acesso, este terceiro poderá executar qualquer ação disponível ao Usuário e todas essas ações serão consideradas como tendo sido efetuadas em nome do Usuário e/ou com sua autorização, sendo plena e legalmente válidas.

4.5. Adotar medidas em seus dispositivos tecnológicos para evitar o acesso por terceiros não autorizados, tais como utilização de senha e/ou biometria.

4.6. Dispor de equipamentos, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, softwares devidamente atualizados, além da adoção de medidas mínimas de segurança como a utilização de senha segura para acessar o site/aplicativo InChurch Starter com segurança.

4.7. Deixar seus sistemas de AntiSpam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da InChurch Starter, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados.

4.8. Ao acessar o site/aplicativo InChurch Starter, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade da InChurch Starter, assim como os direitos de terceiros que porventura estejam ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no site/aplicativo.

4.9. Não utilizar o site/aplicativo InChurch Starter para armazenar ou divulgar informações que, de qualquer forma, possam implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos da InChurch e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem se limitar, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo calunioso, ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

4.10. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo uso do site/aplicativo, responsabilizando-se por quaisquer usos que possam violar as disposições da InChurch Starter ou direitos de terceiros.

4.11. O Usuário não é autorizado a realizar ou permitir que se realize engenharia reversa, a decompilar, copiar, modificar, reproduzir, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas e do site/aplicativo InChurch Starter e de suas funcionalidades de qualquer outra forma que não a estritamente autorizada pelo presente Termo.

4.12. O Usuário responsabiliza-se integral e exclusivamente por todo conteúdo disponibilizado no site/aplicativo, sejam de qualquer natureza ou origem, estendendo-se, igualmente, a eventuais omissões e atos ilícitos que ocorram no site/aplicativo, isentando a InChurch Starter de qualquer responsabilidade daí decorrente.

4.13. O Usuário responsabiliza-se integral e exclusivamente pela reprodução e exibição de quaisquer obras intelectuais, dados, informações, dados pessoais, imagens, informações próprias ou de terceiros, que se encontrem em exposição no site/aplicativo.

4.14. O descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estipuladas poderá acarretar na suspensão das funcionalidades, conforme previsto neste documento, além da adoção das medidas judiciais cabíveis.

4.14. A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer conteúdo do site/aplicativo InChurch Starter em decorrência de qualquer reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer violação a direito de terceiro pela InChurch Starter.

4.15. Na incidência de danos ao site/aplicativo, à InChurch Starter ou a terceiros, o Usuário se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado.

4.16. O usuário se obriga a ressarcir à InChurch Starter de todas as condenações, danos (diretos e indiretos/materiais e imateriais) e prejuízos originados por atos praticados, direta ou indiretamente, pelo usuário, assumindo o polo passivo de ação judicial ou procedimento administrativo e requerendo a exclusão da InChurch Starter, inclusive, devendo arcar totalmente com as despesas e custas processuais atinentes, deixando-a livre de prejuízos e ônus.

4.17. Efetuar os pagamentos das contraprestações devidas à InChurch Starter na forma, valores e prazos indicados de acordo com o plano que tenha escolhido.

5 – RESPONSABILIDADES DA INCHURCH STARTER

5.1. A InChurch Starter será responsável por realizar os serviços descritos neste Termo, empregando conhecimento técnico de qualidade.

5.2. A InChurch Starter tem responsabilidade de se esforçar para manter a disponibilidade contínua do site/aplicativo, porém, eventualmente, podem ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de questões fora do controle material da InChurch Starter ou de paralisação para manutenção programada. Caso isso ocorra, a InChurch Starter fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o serviço o quanto antes.

5.3. A InChurch Starter não se responsabiliza por quaisquer problemas, bugs ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos do Usuário e/ou por aqueles que sejam ocasionados por falhas fora do controle material da InChurch Starter, incluindo sem se limitar aos casos de indisponibilidade ou baixa qualidade de rede/internet.

5.4. A InChurch Starter não garante a disponibilidade integral e ininterrupta do site, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre o computador/celular do Usuário e os servidores, não possuindo a InChurch Starter nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados.

5.5. A InChurch Starter afasta todas as garantias e/ou responsabilidades, expressas ou implícitas, decorrentes ou relativas à utilização do site/aplicativo da InChurch Starter e de seu conteúdo, incluindo sem se limitar garantias de possível adequação a uma finalidade específica ou o atingimento de propósitos específicos.

5.6. A InChurch Starter não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site/aplicativo da InChurch Starter.

5.7. A InChurch Starter poderá alterar unilateralmente, a qualquer tempo, quaisquer das disposições do presente Termo, incluindo aquelas relacionadas a valores dos serviços, sendo certo, porém, que deverá notificar previamente ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo ao Usuário o direito de rescisão imediata do presente Termo caso não concorde com a alteração implementada.


6 – PROTEÇÃO DE DADOS

6.1. As Partes declaram ter conhecimento da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”, ou “LGPD”) e das demais legislações vigentes sobre proteção de dados pessoais, e garantem que cumprem com todas as obrigações legais e contratuais com relação às Operações de Tratamento de Dados Pessoais e à proteção, sigilo e privacidade de Dados Pessoais. 

6.2. As Partes declaram que o eventual Tratamento de quaisquer de tais Dados Pessoais no âmbito deste Termo, se existente, será realizado para propósitos legítimos, sempre limitados ao mínimo necessário para o cumprimento de tais propósitos, de maneira proporcional e não excessiva, devendo o Tratamento ser autorizado por uma das bases legais previstas na LGPD e estar de acordo com as demais Leis de Privacidade e Segurança aplicáveis. Bases legais estas definidas pelo Controlador, ora contratante/Usuário que é o único e exclusivo responsável pela coleta e inserção/cadastro de eventuais dados pessoas no site/aplicativo da Inchurch Starter, respondendo pela autorização de tal inserção/cadastro e sendo o único e exclusivo responsável por obter eventual consentimento dos titulares de dados, garantindo, neste ato, que somente realizará a inserção/cadastro de dados pessoais que tenha obtido previamente o consentimento do titular ou que tenha o direito de tratar por alguma das bases legais previstas na legislação aplicável/LGPD. O contratante/Usuário se compromete, ainda, a informar imediatamente à Inchurch Starter caso seja suspensa, por qualquer motivo, a autorização para tratamento de quaisquer dados pessoais, incluindo sem se limitar no casos de suspensão do consentimento pelo titular dos dados pessoais.

6.3. As Partes declaram e garantem que empregam medidas de segurança, técnicas, físicas e organizacionais aptas a proteger os Dados Pessoais Tratados no âmbito deste Termo, inclusive contra acessos não-autorizados, bem como situações acidentais ou ilícitas de perda, destruição, alteração, comunicação, ou, ainda, qualquer forma de Tratamento de Dados Pessoais inadequada ou ilícita. Devendo as Partes informar à outra Parte sobre qualquer Incidente de Segurança real ou potencial, que tenha por objeto Dados Pessoais Tratados no âmbito deste Termo.

6.4. Ao término ou rescisão deste Termo por qualquer motivo, exceto na medida do estritamente necessário para cumprir com obrigações legais e regulatórias, inclusive, quanto à retenção de Informações Confidenciais e Dados Pessoais, as Partes deverão (i) retornar para a outra Parte, ou destruir todas as Informações Confidenciais e Dados Pessoais recebidos da outra Parte, e, em qualquer caso, (ii) cessar imediatamente o tratamento de tais Informações Confidenciais e Dados Pessoais.

6.5. As Partes reconhecem que no caso de descumprimento desta Cláusula, a Parte violadora ficará responsável pela reparação das perdas e danos a serem apuradas em ação própria, e todo e qualquer inadimplemento desta Cláusula pela referida Parte ensejará a rescisão deste Termo pela Parte violada por justa causa.

6.6. As obrigações desta Cláusula são irrevogáveis e irretratáveis, e continuarão em vigor por tempo indeterminado após a rescisão do presente Termo.


7 – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O presente instrumento é celebrado por meio de assinaturas eletrônicas, as quais as Partes desde já reconhecem como válidas e eficazes para todos os fins de direito, na forma do artigo 10, § 2º da Medida Provisória 2.200/2001-2, da Lei nº 12.682/2012, do artigo 411, inciso II, da Lei nº 13.105/2015 e da Lei nº 13.874/2019.

7.2. A InChurch Starter não ficará, de forma alguma, impedida de prestar os Serviços relacionados ao objeto do presente Termo, tampouco de intermediar negócios a ele relacionados com quaisquer terceiros, sendo certo que o presente instrumento não garante qualquer tipo de exclusividade.

7.3. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito e, em tal caso, a InChurch Starter irá substituir a disposição ineficaz por outra que, tanto quanto possível e de forma razoável, atinja a finalidade e os efeitos desejados.

7.4. A tolerância em relação a eventuais infrações ao presente Termo não importará em modificação, novação ou renúncia a qualquer direito.

7.5. O presente Termo é regido pelas leis brasileiras, sendo que as Partes elegem, de comum acordo, a Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, como único competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo, com expressa renúncia de qualquer outro, presente ou futuro, por mais privilegiado que seja.

7.6. Qualquer dúvida em relação às disposições deste Termos de Uso, ou qualquer solicitação que o Usuário tenha interesse em fazer a respeito dele, deverá ser comunicada à InChurch através do e-mail relacionamento@inchurch.com.br.

7.7. Por estar ciente das condições do presente Termo, o Usuário concorda, resolve, aceita e contrata o presente Termo, enviando seus dados pelo formulário enviado através da página inchurch.com.br/starter.